Conforme a Lei Municipal 200/2017, em seu Art. 1º, é abrangido o Instituto de Previdência enquanto entidade de Administração Pública indireta.
Decreto Nº 200/2017: Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso à Informação) no âmbito do poder executivo municipal.
