Regulamentação da LAI

Declaramos que o Instituto de Previdência de Afuá não tem Lei de Acesso a informação própria, deste modo está tomando as medidas cabíveis necessárias, no entanto segue se baseando no dispositivo legal abaixo:

Decreto Nº 200/2017: Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso à Informação) no âmbito do poder executivo municipal.

Acessibilidade