LEI Nº 569/2026-GAB/PMA, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 (Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Afuá com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências)