Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial de Municipal de Governo – SEMGOV e Secretaria Especial Municipal de Interior – SEMINT; altera e revoga dispositivos das Leis nº 112193, de 29/09/1993; nº 189/2001 de 161021 2001; nº 216/2003 e nº 246/2005, de 21/12/2005 e dá outras providências.
LEI Nº 304/2008, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008 (Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial de Municipal de Governo – SEMGOV e Secretaria Especial Municipal de Interior -SEMINT; altera e revoga dispositivos das Leis nº. 112193, de 29/09/1993; nº189/2001 de 161021 2001; nº 216/2003 e nº246/2005, de 21/12/2005 e dá outras providências)
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