Altera dispositivo da Lei nº 117 de 23 de dezembro de 1993 que criou “IMPAS”, e dá outras providências.
LEI Nº 168/1998, DE 21 DE OUTUBRO DE 1998 (Altera dispositivo da Lei nº 117 de 23 de dezembro de 1993 que criou “IMPAS”, e dá outras providências)
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