Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 197, alterados pelas Leis n° 199/2002 e n° 282/2007, que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Afuá, e dá outras providencias.
LEI Nº 285/2007, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 (Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 197, alterados pelas Leis n° 199/2002 e n° 282/2007, que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Afuá, e dá outras providencias)
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